AREsp 2691422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pela agravante foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis (visando à rediscussão do julgado ou à reiteração de argumentos), razão pela qual não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido, com consequente prejudicialidade ao exame das demais questões suscitadas no recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AMBEV S.A. (AMBEV); Autora/recorrida: COMPRÃO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (COMPRÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; recurso não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da agravante.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A. (AMBEV)

Agravante/recorrente

COMPRÃO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (COMPRÃO)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Preclusão e prejuízo ao exame de questões de mérito diante de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis (visando à rediscussão do julgado ou à reiteração de argumentos), razão pela qual não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido, com consequente prejudicialidade ao exame das demais questões suscitadas no recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; recurso não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.