AREsp 3031051 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; considerando que, em matéria penal, os prazos correm de forma contínua e peremptória nos termos do art. 798 do CPP, o agravo regimental é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDREIA APARECIDA CALISTO; Agravante: FRANCIELE CRISTINA PADILHA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
ANDREIA APARECIDA CALISTO
Agravante
FRANCIELE CRISTINA PADILHA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade do art. 219 do novo CPC em matéria penal
- 3 Contagem contínua dos prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; considerando que, em matéria penal, os prazos correm de forma contínua e peremptória nos termos do art. 798 do CPP, o agravo regimental é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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