AREsp 2501557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 15/09/2025 e embargos protocolizados em 18/09/2025), tornando-os intempestivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Agravo Regimental Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 15/09/2025 e embargos protocolizados em 18/09/2025), tornando-os intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.