AREsp 3039370 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23.07.2025; agravo em 08.08.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação das normas processuais citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANA JULIA SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA JULIA SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo (arts. do CPC indicados)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23.07.2025; agravo em 08.08.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação das normas processuais citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.