AREsp 2907942 - ACORDAO

AREsp 2907942 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, regularmente intimada pelo STJ para comprovar eventual suspensão do expediente, não apresentou a prova dentro do prazo estipulado, trazendo-a somente com a interposição do agravo interno, o que não supera a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão do expediente no STJ no período pertinente
  3. 3 Se é possível comprovar a suspensão do expediente a posteriori em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, regularmente intimada pelo STJ para comprovar eventual suspensão do expediente, não apresentou a prova dentro do prazo estipulado, trazendo-a somente com a interposição do agravo interno, o que não supera a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso