AREsp 2907984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, regularmente intimada pelo STJ para comprovar eventual suspensão do prazo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação e trouxe a prova apenas com a interposição do agravo interno; conforme a jurisprudência desta Corte, a falta de juntada de documento comprobatório durante o iter processual impede superar a intempestividade.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Processual, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Processual Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar a suspensão do expediente forense a posteriori para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, regularmente intimada pelo STJ para comprovar eventual suspensão do prazo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação e trouxe a prova apenas com a interposição do agravo interno; conforme a jurisprudência desta Corte, a falta de juntada de documento comprobatório durante o iter processual impede superar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.