AREsp 2868764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão do expediente forense no momento da interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: PEDRO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

PEDRO MACHADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão do expediente forense no momento da interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.