AREsp 2930439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para comprovar a suspensão de expediente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a parte recorrente deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o alegado feriado, juntando apenas substabelecimento; assim o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é intempestivo.

Parties
Agravante: FELIX DZIEDZIC NETO; Agravante: MARIA CRISTINA BOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal

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Parties

FELIX DZIEDZIC NETO

Agravante

MARIA CRISTINA BOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Qual o meio idôneo de prova da suspensão do expediente forense (documento oficial ou certidão do tribunal de origem)
  3. 3 Se a ausência de comprovação da suspensão do expediente torna o agravo em recurso especial intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para comprovar a suspensão de expediente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a parte recorrente deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o alegado feriado, juntando apenas substabelecimento; assim o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.