AREsp 2876983 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e o agravante não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, vício não sanável posteriormente conforme Súmula 115 do STJ, além de o pedido ser mera reiteração de matéria já analisada no HC n. 999689/CE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115 Do STJ Reiteração De Pedido/habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ao tempo da interposição do recurso pode ser sanada posteriormente
  2. 2 Se o agravo regimental interposto intempestivamente pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e o agravante não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, vício não sanável posteriormente conforme Súmula 115 do STJ, além de o pedido ser mera reiteração de matéria já analisada no HC n. 999689/CE.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.