AREsp 2983344 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo quando intimada a fazê-lo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento com data anterior à interposição), de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: ROSANGELA MASSOTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento

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Parties

ROSANGELA MASSOTE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo processual
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo quando intimada a fazê-lo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento com data anterior à interposição), de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se