AREsp 2840702 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; assim, o recurso especial protocolado em 16/7/2024 é manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias previstos nas normas citadas, e a flexibilização introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese de indisponibilidade do sistema.

Parties
Recorrente/agravante: DEIVID CESAR CHAVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Comprovação No Ato Da Interposição, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Comprovação No Ato Da Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DEIVID CESAR CHAVES SANTANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea, no ato da interposição, de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao tema da indisponibilidade de sistema de peticionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; assim, o recurso especial protocolado em 16/7/2024 é manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias previstos nas normas citadas, e a flexibilização introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese de indisponibilidade do sistema.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Nego provimento ao agravo regimental