AREsp 3029480 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC ao processo penal
- 3 Contagem de prazos no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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