RMS 77309 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO LUIZ OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento do prazo de interposição do recurso
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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