AREsp 2670911 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo). A certidão de indisponibilidade do sistema PJe comprovou instabilidade exígua (00:02:53) ocorrida em momento posterior ao termo final para interposição (após o dia 4/4/2024), sendo insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, não se conheceu do recurso e inviabilizou-se o exame do mérito.

Parties: Recorrente: ANDERSON RODRIGUES GALVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Pje, Admissibilidade Dos Recursos, Prescrição

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Pje Admissibilidade Dos Recursos Prescrição

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Indisponibilidade do sistema PJe como causa excludente da intempestividade
3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do recurso

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Não conhecer do recurso especial por intempestividade