AREsp 2912951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, havendo preclusão temporal; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e art. 21-E, V do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Preclusão Temporal, Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Preclusão Temporal Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, havendo preclusão temporal; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por sua intempestividade