AREsp 3058174 - DECISAO

AREsp 3058174 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo incabível o manejo de Embargos de Declaração para interromper o prazo recursal na espécie; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo incabível o manejo de Embargos de Declaração para interromper o prazo recursal na espécie; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.