AREsp 3018819 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 25/9/2025, a contagem iniciou em 26/9/2025 com término em 30/9/2025, e o agravo foi protocolado em 1/10/2025, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: Marcos Tiago Costa da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Marcos Tiago Costa da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal após a Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 25/9/2025, a contagem iniciou em 26/9/2025 com término em 30/9/2025, e o agravo foi protocolado em 1/10/2025, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.