AREsp 2894792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por meio idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição; o print parcial apresentado não vinculou-se aos autos, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, consumando-se a preclusão, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Por Intempestividade; Agravo Interno Rejeitado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico De Tribunal, Feriado Local, Preclusão, Prova De Tempestividade, Agravo Interno, Comprovação Por Meio Idôneo
Processual Civil Intempestividade Sistema Eletrônico De Tribunal Feriado Local Preclusão Prova De Tempestividade Agravo Interno Comprovação Por Meio Idôneo

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Por Intempestividade; Agravo Interno Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial (art. 1.003, § 5º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de indução a erro por sistema eletrônico do tribunal e ônus de prova
  3. 3 Validade probatória de prints de tela como comprovação de erro do sistema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por meio idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição; o print parcial apresentado não vinculou-se aos autos, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, consumando-se a preclusão, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.