AREsp 3056380 - DECISAO

AREsp 3056380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, violando o entendimento segundo o qual o Recurso Especial pressupõe decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, violando o entendimento segundo o qual o Recurso Especial pressupõe decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade