AREsp 2770041 - ACORDAO

AREsp 2770041 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto em 03/09/2025, após a publicação da decisão impugnada em 26/08/2025, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; ademais, as regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Ampla Defesa E Acesso Às Instâncias Extraordinárias
Matéria Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 03/09/2025, após a publicação da decisão impugnada em 26/08/2025, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; ademais, as regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.