REsp 2085137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, caracterizando intempestividade, razão pela qual não foram conhecidos pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Do Stf)
Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF) e aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, caracterizando intempestividade, razão pela qual não foram conhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.