AREsp 3056687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração não são meios idôneos para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Agravante: BACHUR MIGUEL JOSE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BACHUR MIGUEL JOSE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecimento do agravo por intempestividade
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação