AREsp 3003481 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, além disso, não foi apresentada procuração/ cadeia de substabelecimento que comprovasse a representação; mesmo após regularização parcial da representação, a intempestividade persistiu e não pode ser afastada no estreito âmbito do Recurso Especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: V. J. AZEVEDO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
V. J. AZEVEDO ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
- 3 Requisito de admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, além disso, não foi apresentada procuração/ cadeia de substabelecimento que comprovasse a representação; mesmo após regularização parcial da representação, a intempestividade persistiu e não pode ser afastada no estreito âmbito do Recurso Especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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