RHC 216977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 16/6/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão agravada em 6/6/2025 (prazo de 9/6/2025 a 13/6/2025); por estar intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELCO ERICK ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Prisão Preventiva
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELCO ERICK ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo penal
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 16/6/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão agravada em 6/6/2025 (prazo de 9/6/2025 a 13/6/2025); por estar intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.