AREsp 2907125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o término do prazo legal de cinco dias úteis apurado pela certidão da Secretaria.

Parties
Embargante: JOSÉ OMAR DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ OMAR DA SILVA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o término do prazo
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o término do prazo legal de cinco dias úteis apurado pela certidão da Secretaria.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.