AREsp 2951336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, e não juntou documentação idônea apta a afastar a intempestividade, sendo insuficientes as alegações do agravo interno para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a parte comprovou feriado local ou suspensão/interrupção do prazo processual
  3. 3 Se a documentação apresentada era idônea para comprovar a tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, e não juntou documentação idônea apta a afastar a intempestividade, sendo insuficientes as alegações do agravo interno para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários advocatícios nos termos da jurisprudência desta Corte.