AREsp 2998518 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 18/8/2025; o prazo recursal iniciou-se em 19/8/2025 e terminou em 8/9/2025. O agravo interno foi protocolizado no STJ em 9/9/2025, portanto fora do prazo legal, configurando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Parties
Agravantes: RUBENS ROSA DE CASTRO e IVONE APARECIDA DA ROCHA CASTRO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias), Expediente Avulso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias) Expediente Avulso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBENS ROSA DE CASTRO e IVONE APARECIDA DA ROCHA CASTRO

Agravantes

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias)
  2. 2 Controvérsia sobre compensação de honorários advocatícios em sucumbência parcial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 18/8/2025; o prazo recursal iniciou-se em 19/8/2025 e terminou em 8/9/2025. O agravo interno foi protocolizado no STJ em 9/9/2025, portanto fora do prazo legal, configurando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por RUBENS ROSA DE CASTRO e IVONE APARECIDA DA ROCHA CASTRO