EAREsp 2942137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.09.2025; interposição em 17.10.2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos, nos termos dos arts. 994, IX, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; feriados locais não alteram a contagem de prazo nesta instância; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver precedentes de fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem de prazo recursal em feriados locais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.09.2025; interposição em 17.10.2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos, nos termos dos arts. 994, IX, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; feriados locais não alteram a contagem de prazo nesta instância; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver precedentes de fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.