AREsp 3087148 - DECISAO

AREsp 3087148 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2025, após a intimação do acórdão em 13.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompeu nem suspendeu o prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre os prazos recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2025, após a intimação do acórdão em 13.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompeu nem suspendeu o prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...