AREsp 3076635 - DECISAO

AREsp 3076635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (intimação em 11.04.2025; agravo em 19.08.2025), não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem, sendo incorreto contar o prazo a partir do julgamento do agravo interno; aplicou-se o entendimento de que, quando a decisão contém fundamento relativo a recursos repetitivos e à admissibilidade, a parte deve impugnar ambas as questões de forma adequada; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VANDERSON LUIS PEREIRA 04162009740
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERSON LUIS PEREIRA 04162009740

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Contagem do prazo a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnar simultaneamente decisão sobre repetitivos e sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (intimação em 11.04.2025; agravo em 19.08.2025), não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem, sendo incorreto contar o prazo a partir do julgamento do agravo interno; aplicou-se o entendimento de que, quando a decisão contém fundamento relativo a recursos repetitivos e à admissibilidade, a parte deve impugnar ambas as questões de forma adequada; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.