AREsp 2882074 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na certificação da intimação (acórdão intimado em 01.07.2024) e na prova de interposição do recurso especial em 23.07.2024, reconhecer a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis) por ausência de comprovação de erro material do judiciário ou fato suspensivo do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Justa Causa
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo legal por alegado erro material do judiciário
  2. 2 Se informação equivocada de sistema eletrônico pode caracterizar justa causa para afastar a intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na certificação da intimação (acórdão intimado em 01.07.2024) e na prova de interposição do recurso especial em 23.07.2024, reconhecer a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis) por ausência de comprovação de erro material do judiciário ou fato suspensivo do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.