AREsp 2914070 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, uma vez que a parte não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente para comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, e tendo sido oportunizada a regularização sem êxito, os prazos previstos no CPC (15 dias úteis) foram ultrapassados, justificando a manutenção da declaração de intempestividade e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais para fins de tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, uma vez que a parte não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente para comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, e tendo sido oportunizada a regularização sem êxito, os prazos previstos no CPC (15 dias úteis) foram ultrapassados, justificando a manutenção da declaração de intempestividade e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.