AREsp 2986980 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada em 1º/4/2025 e publicada em 2/4/2025; considerando os feriados de 18 e 21/4/2025, o prazo para interposição expirou em 25/4/2025. O agravo foi protocolado em 28/4/2025, estando, portanto, intempestivo, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSELINA FERNANDES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Razões Recursais Insuficientes, Contagem De Prazo Processual

Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Razões Recursais Insuficientes Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JOSELINA FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Publicação/disponibilização da decisão e início da contagem do prazo
3 Consideração de feriados no cômputo do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno improvido.