AREsp 2431069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial diante da falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC) e da insuficiência da documentação acostada para demonstrar suspensão do prazo após 15/6/2020 (período de suspensão por COVID-19 reconhecido pelo CNJ), sendo indevidos embargos cujo objetivo seria rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Recesso Forense (20/12 a 20/01), COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Recesso Forense (20/12 a 20/01) COVID 19

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 Suscitação da necessidade de demonstração da suspensão dos prazos em razão da COVID-19 e limitação temporal dessa suspensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial diante da falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC) e da insuficiência da documentação acostada para demonstrar suspensão do prazo após 15/6/2020 (período de suspensão por COVID-19 reconhecido pelo CNJ), sendo indevidos embargos cujo objetivo seria rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração