HC 1010766 - ACORDAO

HC 1010766 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos em matéria penal.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido