RMS 77434 - DECISAO

RMS 77434 - DECISAO

O recurso foi protocolado em 20.06.2025 após a intimação do acórdão em 27.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado em 20.06.2025 após a intimação do acórdão em 27.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.