AREsp 3054000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18.10.2024 e interpos o Recurso Especial apenas em 11.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUBIA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

RUBIA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18.10.2024 e interpos o Recurso Especial apenas em 11.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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