AREsp 2963115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC para comprovar a suspensão de expediente, não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse o ponto facultativo alegado em 02/05/2025; a mera menção nas peças recursais e documentos sem fé pública são insuficientes, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: LENICE DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

LENICE DA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se a mera menção nas razões recursais ou a apresentação de documento sem fé pública é suficiente para demonstrar suspensão de prazos
  3. 3 Se a ausência de comprovação autoriza o não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC para comprovar a suspensão de expediente, não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse o ponto facultativo alegado em 02/05/2025; a mera menção nas peças recursais e documentos sem fé pública são insuficientes, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.