AREsp 2909495 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão combatida foi publicada em 26/5/2025 (e-STJ fl. 119) e a petição de agravo interno foi protocolizada em 17/6/2025 (certidão e-STJ fl. 128), ou seja, fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANE MARA DA SILVA MACEDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Justiça Gratuita, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Justiça Gratuita Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

JANE MARA DA SILVA MACEDO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração e substabelecimento em processo digital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão combatida foi publicada em 26/5/2025 (e-STJ fl. 119) e a petição de agravo interno foi protocolizada em 17/6/2025 (certidão e-STJ fl. 128), ou seja, fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.