AREsp 2856276 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e a intimação em nome de um dos advogados constituídos é válida diante da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, de modo que não houve nulidade capaz de justificar reapreciação do prazo.

Parties
Agravante: MAC INVESTIMENTOS S.A.; Agravada: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Pluralidade De Patronos, Publicação Exclusiva, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Parcelas De Consórcio, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos (consórcio) Intempestividade Intimação Pluralidade De Patronos Publicação Exclusiva Nulidade Processual +3 more

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Parties

MAC INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Mapfre

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos
  3. 3 Efeito de pedido de publicação exclusiva não formulado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e a intimação em nome de um dos advogados constituídos é válida diante da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, de modo que não houve nulidade capaz de justificar reapreciação do prazo.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por MAC INVESTIMENTOS S.A.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante a ser pago em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita