AREsp 2889421 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão monocrática foi disponibilizada em 25.04.2025 (publicada em 28.04.2025) e o prazo recursal de quinze dias úteis encerrou-se em 21.05.2025, ao passo que o recurso foi interposto em 16.06.2025; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a mera não admissão do recurso por votação unânime não configura manifesto fundamento para imposição da penalidade.

Parties
Agravante: AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Interessado: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Servidor Público Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

PARANAPREVIDENCIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão monocrática foi disponibilizada em 25.04.2025 (publicada em 28.04.2025) e o prazo recursal de quinze dias úteis encerrou-se em 21.05.2025, ao passo que o recurso foi interposto em 16.06.2025; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a mera não admissão do recurso por votação unânime não configura manifesto fundamento para imposição da penalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.