AREsp 2898986 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado em 13/06/2025, após o decurso do prazo legal iniciado em 23/05/2025 e vencido em 12/06/2025, razão pela qual é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, devendo o recurso não ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.
- Parties
- Agravante: JACINTHA DE FATIMA CAVALCANTE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACINTHA DE FATIMA CAVALCANTE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal e data de publicação (22/05/2025)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado em 13/06/2025, após o decurso do prazo legal iniciado em 23/05/2025 e vencido em 12/06/2025, razão pela qual é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, devendo o recurso não ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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