AREsp 3022682 - DECISAO

AREsp 3022682 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, por manifesta intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA FERNANDES BONFIM; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FERNANDES BONFIM

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, por manifesta intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.