HC 1033211 - DECISAO

HC 1033211 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental em razão de sua intempestividade: a certidão de fl. 78 demonstra que o prazo iniciou em 12/9/2025 e terminou em 22/9/2025, e a petição foi protocolizada em 25/9/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal
Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental em razão de sua intempestividade: a certidão de fl. 78 demonstra que o prazo iniciou em 12/9/2025 e terminou em 22/9/2025, e a petição foi protocolizada em 25/9/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 72/77.
  • Publique-se.