RMS 77025 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 27.05.2025, recurso em 09.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em Mandado de Segurança não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Cômputo do prazo de 30 dias úteis
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 27.05.2025, recurso em 09.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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