AREsp 3034306 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimada em 28.02.2025 e o recurso interposto em 20.03.2025, excedendo o prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP) e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO VANDERSON LOUREIRO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VANDERSON LOUREIRO ALCANTARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não saneamento dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimada em 28.02.2025 e o recurso interposto em 20.03.2025, excedendo o prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP) e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.