AREsp 3016842 - DECISAO

AREsp 3016842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.02.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO EDILSON PRESTES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO EDILSON PRESTES DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por insurgência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.02.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...