AREsp 2647760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 3/11/2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão agravada em 15/8/2025 (prazo encerrado em 22/8/2025), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; além disso, havia agravo regimental previamente interposto e não provido (fls. 7.487-7.494; fls. 7.569-7.571), o que configura preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RANDEL MACHADO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RANDEL MACHADO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC) não aplicável ao agravo em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 3/11/2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão agravada em 15/8/2025 (prazo encerrado em 22/8/2025), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; além disso, havia agravo regimental previamente interposto e não provido (fls. 7.487-7.494; fls. 7.569-7.571), o que configura preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental