AREsp 2839806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, configurando intempestividade, o que inviabiliza seu conhecimento, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ, art. 798 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Princípio Da Colegialidade, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Princípio Da Colegialidade Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa

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Parties

ADRIANO FERREIRA CALISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, configurando intempestividade, o que inviabiliza seu conhecimento, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ, art. 798 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.