HC 1042916 - ACORDAO

HC 1042916 - ACORDAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90 (decisão publicada em 15/10/2025; agravo protocolado em 30/10/2025), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ANDERSON CARVALHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARVALHO SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental em razão de interposição após o prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90 (decisão publicada em 15/10/2025; agravo protocolado em 30/10/2025), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.